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Jurisprudência


TJDF APC - 1041790-20160110763057APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS FIRMADOS COM INTUITO DE PROVER A ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V, CC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Sendo os contratos firmados com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, capital de giro, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 2. Não sendo a autora destinatária final dos produtos e serviços adquiridos, nem parte vulnerável na relação, está descaracterizada a relação de consumo. 3. A pretensão da requerente é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, reparação civil de danos, em razão de uma conduta supostamente ilícita perpetrada pela parte ré, motivo pelo qual aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, CC. 4. A notificação extrajudicial não é instrumento capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional, pois carece de caráter judicial e não implica no reconhecimento do débito pelo réu, não se inserindo em qualquer das hipóteses do artigo 202 do CC. 5. Nega-se a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da apelante porque não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício do direito de petição. 6. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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