APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES STJ. ENCARGOS LEGAIS. DEVIDOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53 CDC. PURGA DA MORA. PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do artigo 99, § 2º, do NCPC. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69. Precedente do STJ veiculado no informativo 599. 3. O devedor deverá arcar com os encargos moratórios juntamente com a dívida principal. 4. OSTJ consolidou entendimento de que, para os contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não é mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto-Lei 911/69 a partir do depósito das parcelas vencidas, devendo pagar, inclusive, as vincendas. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo). 5. Uma vez que o bem foi apreendido, deverá ser observado o procedimento estabelecido no artigo 2º do Decreto Lei 911/69. Se, ao final, houver saldo apurado em favor do devedor, este lhe será entregue, não havendo que se falar em incidência do art. 53 do CDC. 6. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso conhecido e não provido.