AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS PROBANDI. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a Autora apresenta-se como destinatária final de serviços prestados pela Sociedade Demandada, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 2. O sistema de provas do Direito Processual Brasileiro não exige a prova negativa, chamada de prova diabólica, em razão da impossibilidade de se provar um fato inexistente. 3. No caso, restou comprovado a utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora para obtenção de financiamento, ensejando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (Art.14 CDC). 5. Os descontos indevidos realizados em razão de financiamento, quando inexistia qualquer relação jurídica entre as partes, configura um ilícito civil passível de reparação. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Honorários recursais majorados. 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.