PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS. NÃO CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. 1. A ausência de discussão sobre a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes afasta a suspensão do processo determinada no IRDR n° 2016.00.2.020348-4. 2. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, é cabível a incidência da cláusula penal que fixou previamente as perdas e danos para cobrir os prejuízos suportados pelos consumidores durante o período que não puderam usufruir o bem. Essa cláusula deve incidir sobre os valores pagos pelos compradores e não sobre o valor do imóvel. 3. A existência de pré-fixação das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica afasta o pedido de ressarcimento dos alugueis, sob pena de se configurar dupla punição pelo mesmo fato. 4. A cobrança de comissão de corretagem imobiliária é válida quando o consumidor é previamente informado sobre a responsabilidade pelo pagamento do encargo, bem como sobre o preço total da aquisição da unidade autônoma e o valor da intermediação. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1.599.511. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.