RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EXAURIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. 1. A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel determina que o adquirente, embora proprietário pleno do bem, deve exercer o seu direito de proprietário em benefício do credor, com o objetivo de proteger a garantia. 2. Consolidada a propriedade em favor do adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e venda por resilição, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em detrimento da outra, sem expressa previsão contratual. 3. As disposições dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 são posteriores e específicas em relação ao art. 53 da Lei nº 8.078/90 (CDC), não havendo ilegalidade na retenção integral dos valores pagos pelos devedores quando o credor fiduciário observa corretamente os regramentos da lei própria. 4. Recurso conhecido e desprovido.