AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORMAÇÃO FORNECIDA POR PLANO DE SAÚDE A TERCEIRO EX-BENEFICIÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente da ocorrência de suposto dano moral, é imperioso que sejam demonstrados os requisitos caracterizadores do instituto, consistentes na ilicitude da ação, no dano decorrente do ato praticado e no nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 3. Inexiste ato ilícito quando a operadora informa, a pedido, o nome do novo dependente e beneficiário do plano de saúde ao terceiro que dele foi excluído por ordem do titular. O dever de informação deve ser observado pelo fornecedor em face do titular do plano de saúde, bem como a todos os beneficiários durante a fase pré-contratual, a execução do contrato e a fase pós-contratual. 4. Inexistindo a prática de ato ilícito por parte do apelado, não subsiste a responsabilidade civil, pois ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado, tampouco o dever de reparar. 5. Recurso conhecido e desprovido.