TJDF APC - 1041855-20160710150097APC
AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE AD EXITUM. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV DO CPC/2015. 1. O pagamento de honorários ad exitum pressupõe o trânsito em julgado de sentença favorável proferida na ação cujo trabalho do advogado foi desenvolvido. Pendente essa condição, resta inviável o seu reconhecimento. 2. Ao fixar os honorários advocatícios, o Juiz não está vinculado aos valores inscritos na tabela da OAB, por constituírem parâmetro meramente informativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/2015, a baixa complexidade da causa, o lapso de pouco mais de sete meses para a prestação do serviço, e o fato de o trabalho ter sido realizado inteiramente no DF, mais precisamente no âmbito da cidade satélite onde situa-se o escritório da autora, autorizam o arbitramento de honorários no patamar fixado pela sentença impugnada, em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE AD EXITUM. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV DO CPC/2015. 1. O pagamento de honorários ad exitum pressupõe o trânsito em julgado de sentença favorável proferida na ação cujo trabalho do advogado foi desenvolvido. Pendente essa condição, resta inviável o seu reconhecimento. 2. Ao fixar os honorários advocatícios, o Juiz não está vinculado aos valores inscritos na tabela da OAB, por constituírem parâmetro meramente informativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC/2015, a baixa complexidade da causa, o lapso de pouco mais de sete meses para a prestação do serviço, e o fato de o trabalho ter sido realizado inteiramente no DF, mais precisamente no âmbito da cidade satélite onde situa-se o escritório da autora, autorizam o arbitramento de honorários no patamar fixado pela sentença impugnada, em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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