PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL.CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. O pedido formulado somente em apelação constitui inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não deve ser conhecido. 3. A imposição de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão acarreta uma onerosidade excessiva ao consumidor, pois dificulta o seu acesso à justiça, sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário. 4. A resilição do contrato por culpa exclusiva do adquirente ante sua reconhecida inadimplência acarreta a rescisão do contrato e o consequente retorno das partes ao status quo ante à contratação, ensejando a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 5.É razoável a retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, porque destina-se a recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. 6. Tratando-se de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, inexistindo a mora anterior das vendedoras e ainda que a cláusula penal tenha sido modificada por ser considerada abusiva, os juros de mora sobre a devolução dos valores pagos incidirão a partir da citação. Precedentes deste Tribunal (IDR n. 20160020487484). 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.