TJDF APC - 1041866-20150111286423APC
CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). ASSEMBLEIA. NULIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. RECURSO REPETITIVO. ANIMUS ASSOCIATIVO. TAXA EXTRA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Há perda superveniente do interesse processual quando o condômino/associado requer a nulidade de assembleia geral extraordinária anterior a outra não impugnada, convocada especificamente para tratar da criação da associação de moradores. 2. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2.1. Esse entendimento, contudo, é afastado quando o conjunto probatório denota a presença de animus associativo. 3. Configura violação ao princípio venire contra factum proprium a conduta do associado que arcou com o pagamento das taxas de manutenção por longo período de tempo, até discordar dos valores e do modo de estipulação da taxa extra. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). ASSEMBLEIA. NULIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. RECURSO REPETITIVO. ANIMUS ASSOCIATIVO. TAXA EXTRA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Há perda superveniente do interesse processual quando o condômino/associado requer a nulidade de assembleia geral extraordinária anterior a outra não impugnada, convocada especificamente para tratar da criação da associação de moradores. 2. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2.1. Esse entendimento, contudo, é afastado quando o conjunto probatório denota a presença de animus associativo. 3. Configura violação ao princípio venire contra factum proprium a conduta do associado que arcou com o pagamento das taxas de manutenção por longo período de tempo, até discordar dos valores e do modo de estipulação da taxa extra. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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