TJDF APC - 1041867-20140111406955APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, impõe a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240, do CPC. (Súmula nº 106 do STJ). 2. A Súmula nº 503 do STJ determina ser de 5 anos o prazo para o ajuizamento de ação monitória para satisfazer crédito decorrente de cheque sem força executiva. Esse prazo inicia-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. A falta de citação do réu, sem que a demora possa ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, justifica a extinção do processo, com julgamento do mérito, ante a ocorrência de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, impõe a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240, do CPC. (Súmula nº 106 do STJ). 2. A Súmula nº 503 do STJ determina ser de 5 anos o prazo para o ajuizamento de ação monitória para satisfazer crédito decorrente de cheque sem força executiva. Esse prazo inicia-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. A falta de citação do réu, sem que a demora possa ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, justifica a extinção do processo, com julgamento do mérito, ante a ocorrência de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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