TJDF APC - 1041876-20160110701159APC
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS DANOS. REPARAÇÃO. 1. No caso vertente, o fundamento para a extinção do feito residiu na ilegitimidade passiva do primeiro Requerido. Todavia, ao deixar de realizar a comunicação de transferência da propriedade do móvel, o antigo proprietário deu causa ao direcionamento equivocado da demanda. Em consequência, ante o princípio da causalidade, mesmo reconhecida sua ilegitimidade passiva, os ônus decorrentes da extinção do feito sem resolução do mérito deverão ser suportados pelo primeiro Requerido. 2. À condenação por danos materiais causados em veículos após acidente de trânsito, não se pode impor à parte lesada que aceite o recebimento de valores insuficientes ao restabelecimento da condição do bem ao estado anterior ao acidente. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte Autora e negou-se provimento ao apelo da segunda Requerida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS DANOS. REPARAÇÃO. 1. No caso vertente, o fundamento para a extinção do feito residiu na ilegitimidade passiva do primeiro Requerido. Todavia, ao deixar de realizar a comunicação de transferência da propriedade do móvel, o antigo proprietário deu causa ao direcionamento equivocado da demanda. Em consequência, ante o princípio da causalidade, mesmo reconhecida sua ilegitimidade passiva, os ônus decorrentes da extinção do feito sem resolução do mérito deverão ser suportados pelo primeiro Requerido. 2. À condenação por danos materiais causados em veículos após acidente de trânsito, não se pode impor à parte lesada que aceite o recebimento de valores insuficientes ao restabelecimento da condição do bem ao estado anterior ao acidente. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte Autora e negou-se provimento ao apelo da segunda Requerida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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