DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO JÁ AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. REJEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR CONVERTIDA EM VPNI. GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 5.007/2012. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.01. Não havendo identidade das partes entre a ação proposta por entidade de classe e a ação individual ajuizada posteriormente por substituído, nos termos do art.337, inc.VII, §1º e §2º, do NCPC, rejeita-se a alegação de coisa julgada.02. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos. O que a Constituição garante é a irredutibilidade de vencimentos.03. Não há de se falar em equiparação dos militares inativos ao regime instituído pela Lei nº 5.007/2012, que criou uma gratificação específica, a Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI), para o militar em serviço ativo e no efetivo desempenho de função policial militar, e converteu a Gratificação de Função Militar (GFM), a qual era percebida e incorporada pelo Autor, em VPNI, mormente quando garantida a irredutibilidade salarial, pois mantida pela nova norma o valor da GFM, além de assegurada sua atualização com o mesmo índice de correção aplicado ao reajuste geral dos militares da PMDF e do CBMDF. Ademais, não se pode olvidar da natureza propter laborem da GSMI, o que impede a extensão pretendida.04. Diante da inexistência de qualquer proveito econômico ou valor condenatório, os honorários sucumbenciais devem observar o valor atualizado da causa, com base nos §2º, §3º e §4º, inc.III, do art.85 do NCPC.05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.06. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar de coisa julgada. No mérito, recurso não provido. Honorários recursais fixados.