CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE OBRA. TAXA DE EVOLUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, porquanto se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade construtora para responder acerca da taxa de evolução do empreendimento, uma vez que tal taxa, inicialmente lícita, somente tem incidência em razão do atraso na entrega da obra de sua responsabilidade. 3. Os juros de obra e a taxa de evolução do empreendimento devem ser ressarcidos pela construtora nos casos em que comprovada a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliária prometida com Habite-se devidamente averbado. 4. Comprovado o atraso na entrega da obra,imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte das Requeridas, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal aborrecimento constitui natural dissabor patente de ser experimentado na vida em sociedade, sem, contudo, acarretar a perquirida reparação. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos recursos.