TJDF APC - 1041884-20160410071600APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PREJUDICADA. ISENÇÃO TAXA ORDINÁRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do caput do artigo 76 do Código de Processo Civil, a regularização da representação processual pode ser efetuada pela parte a qualquer tempo. Preliminar prejudicada. 2. Quanto às declarações de vontade atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, consoante dispõe o artigo 112 do Código Civil. 3. Comprovado que a suspensão do benefício de isenção do síndico ao pagamento das taxas condominiais ocorreu somente durante o mandato provisório do apelado, descabe a execução de valores relativos a período posterior em que exerceu a função de síndico, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Convenção Condominial, bem como da ausência de renúncia, sendo o título executivo inexigível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PREJUDICADA. ISENÇÃO TAXA ORDINÁRIA PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do caput do artigo 76 do Código de Processo Civil, a regularização da representação processual pode ser efetuada pela parte a qualquer tempo. Preliminar prejudicada. 2. Quanto às declarações de vontade atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, consoante dispõe o artigo 112 do Código Civil. 3. Comprovado que a suspensão do benefício de isenção do síndico ao pagamento das taxas condominiais ocorreu somente durante o mandato provisório do apelado, descabe a execução de valores relativos a período posterior em que exerceu a função de síndico, em razão da isenção prevista no artigo 18 da Convenção Condominial, bem como da ausência de renúncia, sendo o título executivo inexigível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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