TJDF APC - 1041885-20150111452594APC
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O distrato constitui modalidade rescisória que permite a estipulação de cláusulas próprias e autônomas em relação aquelas estabelecidas quando da formulação do contrato inicial 2. Nesse sentido, não procede a pretensão da Apelante de aplicação dos índices de correção monetária previstos no contrato originário, quando estes não foram reproduzidos nas cláusulas do distrato. 3. As partes firmaram livremente a resilição bilateral para que os créditos oriundos do distrato fossem transferidos para o pagamento de outra unidade imobiliária gerida pelo mesmo grupo empresarial, sem o acréscimo da atualização monetária da quantia 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O distrato constitui modalidade rescisória que permite a estipulação de cláusulas próprias e autônomas em relação aquelas estabelecidas quando da formulação do contrato inicial 2. Nesse sentido, não procede a pretensão da Apelante de aplicação dos índices de correção monetária previstos no contrato originário, quando estes não foram reproduzidos nas cláusulas do distrato. 3. As partes firmaram livremente a resilição bilateral para que os créditos oriundos do distrato fossem transferidos para o pagamento de outra unidade imobiliária gerida pelo mesmo grupo empresarial, sem o acréscimo da atualização monetária da quantia 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão