TJDF APC - 1041887-20170310028854APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da Sentença por ausência de fundamentação quando expressamente arroladas pelo magistrado as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento acerca da matéria veiculada no provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. O cumprimento inadequado de determinação judicial para sanar incongruências contidas na inicial e posterior inércia da parte quando novamente intimada, autorizam o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Facultada à parte mais de uma oportunidade para emendar a petição inicial, não há razões para eternizar o início do processo intimando-a novamente até que finalmente cumpra a contento o determinado, restando ao magistrado como alternativa o indeferimento da inicial. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da Sentença por ausência de fundamentação quando expressamente arroladas pelo magistrado as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento acerca da matéria veiculada no provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. O cumprimento inadequado de determinação judicial para sanar incongruências contidas na inicial e posterior inércia da parte quando novamente intimada, autorizam o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Facultada à parte mais de uma oportunidade para emendar a petição inicial, não há razões para eternizar o início do processo intimando-a novamente até que finalmente cumpra a contento o determinado, restando ao magistrado como alternativa o indeferimento da inicial. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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