APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de intempestiva a Contestação apresentada pelo Distrito Federal, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, o efeito material da Revelia, por força da indisponibilidade dos direitos em litígio. 2. A manifestação de inconformismo com o provimento judicial impugnado despida da necessária indicação dos motivos de fato e de direito pela qual se requer o novo julgamento da matéria, torna o instrumento recursal formalmente irregular, impondo o seu não conhecimento. 3. Não se produzindo, no curso da ação, qualquer prova no sentido de demonstrar cabalmente a regular transferência do militar para a localidade indicada, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos à época pela Lei nº 8.237/1991 para o pagamento da indenização de transporte, deve o autor ressarcir eventuais valores indevidamente recebidos. 4. Fica caracterizada a má-fé do agente público quando evidenciado o seu conhecimento acerca dos critérios legais exigidos para a concessão do benefício obtido indevidamente. 5. Apelação conhecida e desprovida.