TJDF APC - 1041892-20160110923357APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em prejuízo ou ato ilícito cometido pela seguradora de saúde quando o beneficiário solicita portabilidade do plano empresarial para individual e aquela cobra valor superior para esta última modalidade. 2. A exegese do artigo 1º da Resolução CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) nº 19 não permite concluir que na portabilidade do plano coletivo para o plano individual ocorrerá a manutenção dos valores anteriormente pagos. 3. Em face das peculiaridades de cada regime e tipo contratual é possível a cobrança de preços diferenciados, devendo ser evitada a abusividade nesta última cobrança (REsp 1471569/RJ). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em prejuízo ou ato ilícito cometido pela seguradora de saúde quando o beneficiário solicita portabilidade do plano empresarial para individual e aquela cobra valor superior para esta última modalidade. 2. A exegese do artigo 1º da Resolução CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) nº 19 não permite concluir que na portabilidade do plano coletivo para o plano individual ocorrerá a manutenção dos valores anteriormente pagos. 3. Em face das peculiaridades de cada regime e tipo contratual é possível a cobrança de preços diferenciados, devendo ser evitada a abusividade nesta última cobrança (REsp 1471569/RJ). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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