CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RITO SUMÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 1.046, § 1º, DO CPC 2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA. ARTIGO 398, DO CÓDIGO BUZAID. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelos interpostos contra a sentença proferida em ação de conhecimento, submetida ao rito sumário, visando a rescisão de contrato de empreitada c/c reparação de danos. 2. Às ações submetidas ao rito sumário, propostas antes da vigência do atual Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições da Lei nº 5.869/73, isto é, do Código Buzaid, por força do disposto no artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil ora em vigor. 3. O artigo 398 do Código Buzaid dispunha quesempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.O § 1º do artigo437 do atual CPC reproduz basicamente a mesma previsão ao dispor que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. 4. No caso concreto, não dúvida quanto ao prejuízo processual experimentado pelo autor, na medida em que além de ter suprimido o seu direto ao contraditório, o magistrado sentenciante se baseou nos documentos juntados pela parte adversa para formação do seu convencimento, fazendo expressa referência e atribuindo-lhes objetiva valoração. 5. Precedente do STJ: A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois a instância local se baseou, também, nesses documentos, relevantes para o deslinde da causa. (3ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 958.005/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 3/3/2008). 6. Precedente da Casa: 1. Verificado que o autor não foi intimado para se manifestar sobre documentos juntados pelo requerido e que esses documentos foram fundamentais à formação do convencimento do Juízo, a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa e em atenção ao princípio do contraditório, a teor do que dispõem o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 398 do Código de Processo Civil [...].(5ª Turma Cível, APC nº 2013.03.1.011281-9, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 16/12/2014, p. 255). 7. Recurso do autor conhecido e provido. 7.1. Apelo da ré prejudicado.