ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança. 2. Omandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º, da Lei 12.016/2009).2.1. Assim, exige-se, como pressuposto do writ, a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 3. Na hipótese, analisando os autos nota-se que o impetrante lastreia seu pedido em ato administrativo que o eliminou do concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo, reputando-o ilegal e abusivo, em especial diante da existência de subjetividade e não apresentação do perfil profissiográfico no edital, apenas no ato da análise em dia marcado pela banca examinadora. 3.1. No entanto, diante da precariedade das provas produzidas na ação mandamental, principalmente no que tange a não apresentação do laudo de avaliação psicológica referente ao teste aplicado ao apelante (elemento essencial à causa), inviável aferir se o exame psicotécnico pautou-se por critérios objetivos ou subjetivos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo (AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 08/03/2010). 5. Com isso, ante a inafastável necessidade de incursão probatória, tem-se que o objeto almejado, qual seja, a invalidação do exame psicotécnico para prosseguimento no certame não tem lugar na presente demanda. 6. Ação mandamental extinta, sem julgamento de mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC. 7. Recurso a que se nega provimento.