TJDF APC - 1041928-20150110511202APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível identificar claramente o pedido e a causa de pedir da Execução, não houve óbice à elaboração de defesa satisfatória pela parte Embargante, motivo pelo qual não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial. 2 - Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exigia o artigo 585, II, do CPC/73, é desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original. 3 - O inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil dispõe que prescreve em cinco anosI - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Verificando-se, na espécie, a existência de interrupção do prazo prescricional efetivada contra um dos devedores solidários (§ 1º do artigo 204 do Código Civil), observa-se a inocorrência de transcurso do prazo prescricional. 4 - No caso dos autos, não houve comprovação de que as cártulas de cheque foram compensadas, razão pela qual a sua mera expedição não comprova o adimplemento da obrigação. Ademais, não merece prosperar a alegação de que há excesso de execução, pois, da planilha apresentada, observa-se que foram retirados os valores já adimplidos. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Embargada, não devendo ser majorado, eis que em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. 6 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível identificar claramente o pedido e a causa de pedir da Execução, não houve óbice à elaboração de defesa satisfatória pela parte Embargante, motivo pelo qual não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial. 2 - Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exigia o artigo 585, II, do CPC/73, é desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original. 3 - O inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil dispõe que prescreve em cinco anosI - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Verificando-se, na espécie, a existência de interrupção do prazo prescricional efetivada contra um dos devedores solidários (§ 1º do artigo 204 do Código Civil), observa-se a inocorrência de transcurso do prazo prescricional. 4 - No caso dos autos, não houve comprovação de que as cártulas de cheque foram compensadas, razão pela qual a sua mera expedição não comprova o adimplemento da obrigação. Ademais, não merece prosperar a alegação de que há excesso de execução, pois, da planilha apresentada, observa-se que foram retirados os valores já adimplidos. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Embargada, não devendo ser majorado, eis que em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. 6 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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