CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 302/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aos contratos de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Enunciado nº 479 da Súmula do STJ). 2 - De acordo com o artigo 16, da Lei 9.658/98, tem-se que o regime de coparticipação nos planos de assistência médica, quando expressamente previsto em contrato, não é ilegal ou abusivo, não ferindo o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - O Enunciado nº 302 da Súmula do STJ, que dispõe que É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, refere-se a cláusulas contratuais que restringem, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolem o prazo contratado, e não a coparticipação por parte do beneficiário. Apelação Cível provida.