TJDF APC - 1041937-20160110240888APC
(Prejudicial de Mérito) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A pretensão de reparação civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), contados a partir do término da mora da construtora. 2 - Ajuizada a ação depois do transcurso do prazo de três anos da averbação da carta de habite-se, pronuncia-se a prescrição da pretensão de reparação por lucros cessantes e de aplicação da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. Prejudicial de mérito acolhida. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.
Ementa
(Prejudicial de Mérito) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A pretensão de reparação civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), contados a partir do término da mora da construtora. 2 - Ajuizada a ação depois do transcurso do prazo de três anos da averbação da carta de habite-se, pronuncia-se a prescrição da pretensão de reparação por lucros cessantes e de aplicação da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. Prejudicial de mérito acolhida. Apelação Cível da Ré provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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