CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE OFERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - a despeito de apenas ter aderido aos termos do contrato firmado entre a seguradora de saúde, a administradora de benefícios e órgão público empregador, a Autora, enquanto beneficiária direta do plano de saúde coletivo e prejudicada pelo seu cancelamento, possui legitimidade ativa para discutir em Juízo a rescisão do contrato e suas condições. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2 - O enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção quanto aos contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. Pelo contrário, preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde, por óbvio, se qualifica como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a administradora de benefícios e o órgão que contrata o plano para seus funcionários e pensionistas, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação. 3 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 4 - A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de resilição do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente previsto no ajuste e precedido de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Na espécie, verifica-se que as notificações quanto à rescisão unilateral do pacto foram devidamente formalizadas, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade na resilição do contrato em si. 5 - A resilição do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos funcionários/pensionistas que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seus artigos 1º e 2º, determina que a operadora de plano de saúde oferte opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. 6- No caso dos autos, extrai-se que a obrigação de oferecer à consumidora a opção de migração para plano de saúde individual não foi cumprida, revelando-se, assim, escorreita a ordem levada a efeito em sentença, no sentido de determinar a oferta de migração para plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de carência e de acordo com as características próprias desse tipo de plano, haja vista a impossibilidade de manutenção do preço pactuado por ocasião do plano coletivo, ante os custos mais elevados do plano individual ou familiar, que geram, portanto, preços maiores de contratação. 7 - Verificando-se que a sucumbência mínima na demanda foi da Autora e não da Ré, haja vista que obteve o provimento jurisdicional vindicado quase em sua totalidade, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da Ré desprovida.