TJDF APC - 1041942-20150610102924APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 313 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A pendência de Feito judicial no qual se discute a data do término de união estável entre a suposta companheira e o de cujus, não obriga a suspensão do processo de inventário tão somente pela possibilidade de vir a ser reconhecida como data do fim da convivência o dia da morte, fato que poderia ensejar nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial celebrada entre os filhos do falecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 313 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A pendência de Feito judicial no qual se discute a data do término de união estável entre a suposta companheira e o de cujus, não obriga a suspensão do processo de inventário tão somente pela possibilidade de vir a ser reconhecida como data do fim da convivência o dia da morte, fato que poderia ensejar nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial celebrada entre os filhos do falecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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