TJDF APC - 1041945-20160710021266APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. DOLO PROCESSUAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que está em curso. 2 - Embora a mera reprodução de demanda anteriormente ajuizada (litispendência) não seja capaz, por si só, de evidenciar a ocorrência de litigância de má-fé, o dolo processual do Autor está caracterizado no caso dos autos,porque se verifica que ele, após a propositura do primeiro Feito perante o Juizado Especial, ingressou com nova ação, idêntica, sob o rito especial, e, após ser intimado na réplica, simplesmente insistiu no prosseguimento do Feito sem qualquer ressalva acerca da desistência de uma ou de outra demanda. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. DOLO PROCESSUAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que está em curso. 2 - Embora a mera reprodução de demanda anteriormente ajuizada (litispendência) não seja capaz, por si só, de evidenciar a ocorrência de litigância de má-fé, o dolo processual do Autor está caracterizado no caso dos autos,porque se verifica que ele, após a propositura do primeiro Feito perante o Juizado Especial, ingressou com nova ação, idêntica, sob o rito especial, e, após ser intimado na réplica, simplesmente insistiu no prosseguimento do Feito sem qualquer ressalva acerca da desistência de uma ou de outra demanda. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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