TJDF APC - 1041947-20150110616385APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 290 do CPC, que autoriza a inclusão de parcelas vincendas no curso da lide enquanto durar a obrigação, tem aplicação no bojo do processo de conhecimento, não podendo ser invocada a sua aplicação em sede de Execução para fins de ampliar o objeto inicial do processo, pois a Execução por quantia certa pressupõe certeza, liquidez e exigibilidade. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 290 do CPC, que autoriza a inclusão de parcelas vincendas no curso da lide enquanto durar a obrigação, tem aplicação no bojo do processo de conhecimento, não podendo ser invocada a sua aplicação em sede de Execução para fins de ampliar o objeto inicial do processo, pois a Execução por quantia certa pressupõe certeza, liquidez e exigibilidade. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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