ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para ser contemplado em programa habitacional do Distrito Federal, o interessado deve preencher todos os requisitos previstos no art. 4º da Lei 3.877/2006. 2 - O inciso III do art. 4º da Lei 3.877/2006 estabelece que, para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado não pode ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3 - A inscrição em programa habitacional não confere ao candidato direito subjetivo à contemplação, mas mera expectativa de direito, a qual se esvai se não forem atendidos os requisitos legais. 4 - O não comparecimento na data determinada para entrega da documentação exigida, sem motivo hábil a justificá-lo, por si só, autoriza a exclusão do candidato do programa habitacional, em respeito ao princípio da isonomia. Apelação Cível desprovida.