TJDF APC - 1041953-20170310045077APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO CONTROVERTIDO DA DÍVIDA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se, no caso, que os cálculos do débito remanescente realizado pela Contadoria Judicial foram homologados por meio de decisão interlocutória contra a qual a parte ora Apelante não interpôs recurso de Agravo de Instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, CPC), acertada a sentença ao consignar a ocorrência de preclusão da possibilidade de discussão acerca da existência (ou não) de saldo remanescente do débito, não sendo o caso de se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa com a extinção do Feito em virtude da satisfação da dívida. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO CONTROVERTIDO DA DÍVIDA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se, no caso, que os cálculos do débito remanescente realizado pela Contadoria Judicial foram homologados por meio de decisão interlocutória contra a qual a parte ora Apelante não interpôs recurso de Agravo de Instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, CPC), acertada a sentença ao consignar a ocorrência de preclusão da possibilidade de discussão acerca da existência (ou não) de saldo remanescente do débito, não sendo o caso de se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa com a extinção do Feito em virtude da satisfação da dívida. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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