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Jurisprudência


TJDF APC - 1041954-20100110360119APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PENHORA. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE QUE ABSORVE PARCELA DO PATRIMÔNIO. LITISPENDÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE FILIAIS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não sendo conferido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, não cabe, na Execução, a suspensão da tramitação do Feito executivo, mormente quando já houve o esgotamento da jurisdição desta Corte naquela sede, com julgamento contrário ao interesse da parte. 2 - Incabível a suspensão da Execução quando sem amparo nos arts. 921 e 922 do CPC. Ademais, não é possível a suspensão da Execução com base no poder geral de cautela do Magistrado quando não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. 3 - Há litispendência quanto ao pedido de afastamento da responsabilidade da sociedade que absorve o patrimônio de outra após cisão parcial, nos termos do art. 233 e respectivo parágrafo da Lei nº 6.404/76, quando a questão está sendo examinada nos Embargos à Execução, não se podendo proferir decisão de mérito a esse respeito nos presentes autos. 4 - Em razão do que dispõe o art. 789 do CPC, é possível a penhora de patrimônio de filiais da Executada quando não houver evidências de que há efetiva separação entre uma e outras. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 28/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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