CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RESP 1.438.263/SP. QUESTÃO QUE JÁ RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - a matéria referente à legitimidade ativa de não associado - Ação Civil Pública - Instituições Financeiras - Liquidação individual de sentença coletiva encontra-se, na presente data, afetada ao regime dos Recursos Repetitivos, REsp 1.438.263/SP, Relator Min. RAUL ARAÚJO, desde o dia 15/02/2016, havendo recebido administrativamente naquela Corte a identificação como TEMA 948, no qual o eminente Relator proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Todavia, observa-se que, no caso em análise, a questão referente à legitimidade recebeu solução definitiva, pois foi objeto da decisão interlocutória não impugnada por meio de recurso 2 - Oartigo 507 do Código de Processo Civil, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Desse modo, não podem mais ser analisadas no caso em análise as questões referentes ao termo inicial de incidência dos juros de mora, à inclusão na condenação de expurgos posteriores, aos honorários advocatícios e à multa prevista no art. 475-J do CPC/73. 3 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 4 - O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp nº 1.107.201/DF, no sentido que que o IPC/INPC é o parâmetro aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, pois é o indexador que melhor reflete a inflação do período. Apelação Cível desprovida.