TJDF APC - 1041962-20120410090247APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE SE MANEJAR INSTRUMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O pedido de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa ainda sob a égide do CPC/1973 deve ser objeto de incidente de impugnação, a ser manejado em autos apartados, consoante determinava o art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Não se insurgindo a parte contra a concessão do benefício no tempo e pela forma adequados segundo a legislação processual vigente à época, opera-se a preclusão sobre a matéria. 2 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, prevê que, em se tratando de produtos duráveis, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo ou lhe diminuam o valor. 4 - Constatando-se que a trinca verificada no pára-brisa do veículo não tem relação causal com as condutas das Rés, nem tampouco pode ser considerada defeito de fabricação ou vício oculto, conforme apurado no âmbito de análise pericial, descabe a condenação em reparar os danos materiais ou morais alegados pelo Autor. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE SE MANEJAR INSTRUMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O pedido de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte adversa ainda sob a égide do CPC/1973 deve ser objeto de incidente de impugnação, a ser manejado em autos apartados, consoante determinava o art. 6º da Lei n. 1.060/1950. Não se insurgindo a parte contra a concessão do benefício no tempo e pela forma adequados segundo a legislação processual vigente à época, opera-se a preclusão sobre a matéria. 2 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 3 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, prevê que, em se tratando de produtos duráveis, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo ou lhe diminuam o valor. 4 - Constatando-se que a trinca verificada no pára-brisa do veículo não tem relação causal com as condutas das Rés, nem tampouco pode ser considerada defeito de fabricação ou vício oculto, conforme apurado no âmbito de análise pericial, descabe a condenação em reparar os danos materiais ou morais alegados pelo Autor. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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