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Jurisprudência


TJDF APC - 1041963-20160310110182APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. 3 - Tendo em vista que a Apelante juntou aos autos apenas parte da Cédula de Crédito bancário em seu original, o não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos dos artigos 321, parágrafo único; 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, o seu indeferimento e a extinção do Feito sem resolução do mérito. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 30/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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