TJDF APC - 1041966-20170110070745APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS REPETITIVOS E RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFLEXOS DOS EXPURGOS POSTERIORES. PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TEMAS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE CÁLCULO DO ÍNDICE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É manifestamente intempestiva a Apelação interposta de fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apelação dos Exequentes não conhecida. 2 - Patente nos autos que os temas suscitados pela parte foram discutidos, decididos e atingidos pela preclusão, inviável sua rediscussão, ainda que algumas das matérias sejam de ordem pública, tendo em conta o que dispõe o art. 507 do CPC, bem assim o princípio da segurança jurídica. 3 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no RE 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4 - O Exmo. Ministro Relator do Recurso Especial Repetitivo n. 1.438.263 - SP, ao afetar novamente a matéria da legitimidade ativa de não associado - Ação Civil Pública - Instituições Financeiras - Liquidação individual de sentença coletiva - TEMA 948, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP - grifei), situação que não se amolda ao caso concreto, porquanto o tema da ilegitimidade ativa ad causam já se encontra alcançado pela preclusão. 5 - Osobrestamento determinado pelo STF no ARE 770.371 AGR/SP, não se aplica ao caso concreto, haja vista a exclusão expressa dos processos em fase de execução definitiva. 6 - Ausente o interesse recursal do Apelante no que tange à atualização monetária do débito pelo IRP, índice da poupança, haja vista que a questão, além de também já se encontrar preclusa em razão do exame levado a efeito nos autos, foi decidida de acordo com sua pretensão. 7 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. Apelação Cível dos Exequentes não conhecida. Apelação Cível do Executado desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS REPETITIVOS E RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFLEXOS DOS EXPURGOS POSTERIORES. PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TEMAS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE CÁLCULO DO ÍNDICE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É manifestamente intempestiva a Apelação interposta de fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apelação dos Exequentes não conhecida. 2 - Patente nos autos que os temas suscitados pela parte foram discutidos, decididos e atingidos pela preclusão, inviável sua rediscussão, ainda que algumas das matérias sejam de ordem pública, tendo em conta o que dispõe o art. 507 do CPC, bem assim o princípio da segurança jurídica. 3 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no RE 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4 - O Exmo. Ministro Relator do Recurso Especial Repetitivo n. 1.438.263 - SP, ao afetar novamente a matéria da legitimidade ativa de não associado - Ação Civil Pública - Instituições Financeiras - Liquidação individual de sentença coletiva - TEMA 948, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP - grifei), situação que não se amolda ao caso concreto, porquanto o tema da ilegitimidade ativa ad causam já se encontra alcançado pela preclusão. 5 - Osobrestamento determinado pelo STF no ARE 770.371 AGR/SP, não se aplica ao caso concreto, haja vista a exclusão expressa dos processos em fase de execução definitiva. 6 - Ausente o interesse recursal do Apelante no que tange à atualização monetária do débito pelo IRP, índice da poupança, haja vista que a questão, além de também já se encontrar preclusa em razão do exame levado a efeito nos autos, foi decidida de acordo com sua pretensão. 7 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. Apelação Cível dos Exequentes não conhecida. Apelação Cível do Executado desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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