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Jurisprudência


TJDF APC - 1041966-20170110070745APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSOS REPETITIVOS E RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFLEXOS DOS EXPURGOS POSTERIORES. PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TEMAS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA DE CÁLCULO DO ÍNDICE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É manifestamente intempestiva a Apelação interposta de fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apelação dos Exequentes não conhecida. 2 - Patente nos autos que os temas suscitados pela parte foram discutidos, decididos e atingidos pela preclusão, inviável sua rediscussão, ainda que algumas das matérias sejam de ordem pública, tendo em conta o que dispõe o art. 507 do CPC, bem assim o princípio da segurança jurídica. 3 - Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no RE 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4 - O Exmo. Ministro Relator do Recurso Especial Repetitivo n. 1.438.263 - SP, ao afetar novamente a matéria da legitimidade ativa de não associado - Ação Civil Pública - Instituições Financeiras - Liquidação individual de sentença coletiva - TEMA 948, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP - grifei), situação que não se amolda ao caso concreto, porquanto o tema da ilegitimidade ativa ad causam já se encontra alcançado pela preclusão. 5 - Osobrestamento determinado pelo STF no ARE 770.371 AGR/SP, não se aplica ao caso concreto, haja vista a exclusão expressa dos processos em fase de execução definitiva. 6 - Ausente o interesse recursal do Apelante no que tange à atualização monetária do débito pelo IRP, índice da poupança, haja vista que a questão, além de também já se encontrar preclusa em razão do exame levado a efeito nos autos, foi decidida de acordo com sua pretensão. 7 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. Apelação Cível dos Exequentes não conhecida. Apelação Cível do Executado desprovida.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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