TJDF APC - 1041968-20161610064067APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Deve ser rejeitada a alegação preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contrarrazões ao recurso de Apelação quando se verifica a existência de pronunciamento do Juiz de primeiro grau acerca da questão na sentença e a ausência de interposição do recurso cabível pela parte com o fim de modificar o resultado do julgamento. Assim, resta configurada a preclusão da matéria, o que torna insuscetível o seu reexame mediante alegação contida em via inadequada. 2 - A responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais, até o momento da efetiva entrega das chaves ao adquirente de imóvel, é da construtora, uma vez que, até então, é ela quem detém a posse do bem. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Deve ser rejeitada a alegação preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em contrarrazões ao recurso de Apelação quando se verifica a existência de pronunciamento do Juiz de primeiro grau acerca da questão na sentença e a ausência de interposição do recurso cabível pela parte com o fim de modificar o resultado do julgamento. Assim, resta configurada a preclusão da matéria, o que torna insuscetível o seu reexame mediante alegação contida em via inadequada. 2 - A responsabilidade pelo adimplemento das taxas condominiais, até o momento da efetiva entrega das chaves ao adquirente de imóvel, é da construtora, uma vez que, até então, é ela quem detém a posse do bem. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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