CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DISTRATO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, observa-se que ela foi rejeitada na sentença pela Magistrada. Assim, as contrarrazões não são a via adequada para se buscar a reforma do que foi decidido. 2 - As assinaturas apostas no distrato não têm o condão de, por si só, torná-lo indiscutível do ponto de vista legal. Todavia, observa-se que ele foi firmado em conformidade com as regras comuns à espécie, atrelado também ao fato de que as partes celebraram o referido instrumento de livre e espontânea vontade, anuindo com as disposições nele constantes. 3 - Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, o que não se observa no presente caso. 4 - A parte que firmou um distrato, com fundamento em sua liberdade contratual, não pode pretender, após, discutir cláusulas do contrato originário, quando, em verdade, o distrato, o qual foi realizado sem nenhum vício, antecipou o termo final da avença primitiva. 5 - Verificando-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está condizente com os parâmetros contidos nas alíneas do § 2º do artigo 85 do CPC e foi arbitrado no mínimo legal (10% sobre o valor da causa), não há que se falar em sua redução. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.