TJDF APC - 1041975-20170110221959APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. PARTE RÉ CITADA COM OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC. ENUNCIADO Nº 240/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa e, caso oferecida contestação, depende de requerimento do Réu. 2 - Na hipótese em que efetivada a citação da parte Ré e oferecida contestação, incidem os termos do § 6º do art. 485 do CPC e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. PARTE RÉ CITADA COM OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC. ENUNCIADO Nº 240/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa e, caso oferecida contestação, depende de requerimento do Réu. 2 - Na hipótese em que efetivada a citação da parte Ré e oferecida contestação, incidem os termos do § 6º do art. 485 do CPC e do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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