CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO INCISO III DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. TRADIÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. EFICÁCIA INTER PARTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÉBITOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, o Tribunal pode decidir o mérito quando, em sede de Apelação, constatar a omissão do Juiz a quo no exame de um dos pedidos. 2 - Uma vez assumida, pelo adquirente, a obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF para o seu nome, o não cumprimento da obrigação, embora não autorize a transferência dos débitos perante os órgãos públicos para o nome do adquirente, acarreta o dever de pagamento ao alienante do valor equivalente. 3 - Nos termos do art. 134 do CTB, superado o prazo de trinta dias para comunicação pelo antigo proprietário da transferência de titularidade, ele é solidariamente responsável pelas penalidades e respectivas reincidências até a data da efetiva comunicação. 4 - O descumprimento da obrigação de transferir a titularidade do veículo do qual decorreu a inscrição do nome do alienante em dívida ativa acarreta dano moral in re ipsa. Apelação Cível parcialmente provida.