ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A CAESB. APLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS LEGAIS POR PAGAMENTO EM ATRASO. SUPRESSIO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MÍNIMO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às pretensões de cobrança manejadas em desfavor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, descabendo cogitar-se de aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. 2 - Nos termos do artigo 4º, capute parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, que não corre até decisão final da Administração ou até que essa pratique ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que, uma vez julgado procedente ou improcedente o requerimento administrativo apresentado pelo interessado, a suspensão do interregno prescricional cessa e a decisão administrativa passa a consistir na causa interruptiva da prescrição, voltando a correr pela metade (dois anos e meio). 3 - A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, não houve renúncia do exercício do direito (supressio) aos consectários legais da dívida paga em atraso ou comportamento contraditório, uma vez que a Apelada demonstrou sua pretensão de cobrança por intermédio de requerimento administrativo protocolado durante a vigência contratual, não havendo que se falar em negligência intolerável, em conduta abusiva ou, ainda, em venire contra factum proprium. 4 - Não há como emprestar força probante ao termo de quitação unilateral trazido pela parte, sem que este estampe o aceite da parte contrária ou que contenha qualquer indício de que tenha dele tenha participado a parte adversa, sendo insuficiente para demonstrar a suposta anuência ou quitação alegada pela Apelante. 5 - Indevida a redução dos honorários de sucumbência quando o Juiz, atendendo às circunstâncias específicas do caso, fixou os honorários no patamar mínimo de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, em conformidade com as balizas insculpidas no § 2º do art. 85 do CPC. 6 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso, o que não ocorreu na espécie. Apelação Cível desprovida.