CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O provimento judicial que não põe fim à controvérsia e examina a prescrição da pretensão condenatória, que faz parte do mérito da demanda nos termos do art. 487 do CPC de 2015, possui natureza jurídica de decisão interlocutória definitiva de mérito e desafia a interposição de Agravo de Instrumento (art. 356, § 5º, do CPC). 2 - Na espécie, a Apelante noticiou a venda de imóvel com a possibilidade de construção de mezanino, o que, não sendo possível em virtude de incompatibilidade com o projeto inicial de edificação verificada pela Administração Pública, ensejou propaganda enganosa que, além de violar o dever de informação, provoca inequívoca desvalorização do bem. Dessa maneira, a sentença deve ser mantida no que tange à condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. 3 - A demora na expedição da carta de habite-se não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, uma vez que tal evento constitui fortuito interno ao risco da atividade exercida pela Ré. Além disso, é importante destacar o dever da AGEFIS em vistoriar as edificações, a fim de verificar a sua adequação ao projeto original, sendo certo, ademais, que, mesmo após a expedição de habite-se parcial, tal obrigação persiste. 4 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, reputação e credibilidade junto a sua clientela ou perante terceiros, assim como na esfera comercial em que atua, restaram abaladas pelo acoimado de ilicitude, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que, não se comprovando nos autos, enseja a reforma da sentença, devendo-se extirpar, por essa razão, a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 5 - Em caso de responsabilidade contratual com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, o termo inicial dos juros de mora é a data de citação. Por sua vez, o termo a quo da incidência da correção monetária é a data em que se tornar líquido o valor da indenização. Apelação Cível parcialmente provida.