DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO. COFRES PÚBLICOS. MILITAR. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. MUDANÇA. DOMICÍLIO. APOSENTADORIA. 1. O cerne da demanda consiste em se verificar a ocorrência de eventual nulidade no processo administrativo, no qual se apurou irregularidade no recebimento de indenização de transporte por militar aposentado. 2. Incumbe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade de atos praticados por agentes públicos, sobretudo quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito dos administrados, não podendo se imiscuir no mérito do ato, eis que este é de exclusiva análise da Administração Pública. 3. A atuação da Administração no período prescricional de que dispõe torna desnecessária a aferição da prescritibilidade do ressarcimento ao erário. 4. A jurisprudência, com base no princípio da isonomia, tem adotado o Art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que estabelece o prazo de 05 (cinco) para ações direcionadas em face da União, Estados e Municípios, também para a hipótese de ações ajuizadas pela Fazenda Pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para ressarcimento ao erário, quando precedida de tomada de contas especial, se deflagra com a conclusão do respectivo procedimento administrativo. 6. Restando demonstrado que a Administração Pública observou o devido processo legal, o que decorre da legalidade a si imposta (Lei n. 9.784/1999), assegurando ao administrado a ampla defesa e o contraditório, não há nulidade a ser declarada. 7. Apelação não provida.