TJDF APC - 1041987-20160610069520APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENDADO FIDUCIARIAMENTE. FACULDADE DO CREDOR. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A indicação da localização do bem a ser apreendido é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a citação do réu apenas será efetivada após sua apreensão. 2. O juízo de origem, ao entender que não houve comprovação da localização do bem, desconsiderou o documento anexado aos autos às fls. 48, que veio a comprovar a obtenção do endereço em site especializado de pesquisa, inviabilizou, assim, o cumprimento da própria determinação judicial e, consequentemente, a localização do bem. 3. Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENDADO FIDUCIARIAMENTE. FACULDADE DO CREDOR. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A indicação da localização do bem a ser apreendido é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a citação do réu apenas será efetivada após sua apreensão. 2. O juízo de origem, ao entender que não houve comprovação da localização do bem, desconsiderou o documento anexado aos autos às fls. 48, que veio a comprovar a obtenção do endereço em site especializado de pesquisa, inviabilizou, assim, o cumprimento da própria determinação judicial e, consequentemente, a localização do bem. 3. Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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