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Jurisprudência


TJDF APC - 1041997-20160110135555APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA. CONTRATANTE INADIMPLENTE. INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelo interposto contra sentença que indeferiu o pedido monitório de recebimento de valores devidos em razão da prestação de serviços de tratamento químico em sistemas de ar condicionado e caixas d'água. 1.1 A Apelante pleiteia inicialmente a cassação da sentença, sob o argumento de que o Juízo a quo, ao não promover a diligência por ela requerida na fase de instrução processual, violou o princípio da Ampla Defesa. 1.2 Em caráter subsidiário, requer a reforma da sentença, arguindo ser equivocada a premissa adotada pelo Magistrado de origem de que para obter o pagamento dos serviços realizados ela deveria ter fornecido à Apelada laudos e relatórios técnicos. 2. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (Art. 93, IX, CF e Art. 370 do CPC). 3. Considerando que a diligência requerida pela Apelante não era apta a demonstrar o cumprimento por ela dos serviços descritos nas notas fiscais de n. 251 e 218, não há que se falar em violação ao princípio da Ampla Defesa. 4. Diante da natureza da relação jurídica travada entre Apelante e Apelada, bem como dos serviços específicos contratados, a entrega dos laudos e relatórios técnicos pela Apelante à Apelada figurava como condição essencial para o cumprimento de sua obrigação. 5. Como a Apelante reconheceu, nas razões recursais, que não entregou os laudos e relatórios técnicos à Apelada em razão de pendência financeira pretérita desta para com aquela, tem-se por não prestados os serviços descritos nas notas fiscais de n. 251 e n. 218, objeto da ação de origem. 6. Não se pode compelir a Apelada a efetuar pagamentos de serviços ainda não finalizados pela Apelante sob o argumento de que estes não foram finalizados em razão da existência de pendências financeiras pretéritas. 7. Conforme disposto no Artigo 476 do código Civil, não pode o contratante, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da obrigação do outro. 8. Apelação não provida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do Art. 85, parágrafo 11, do CPC.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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