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Jurisprudência


TJDF APC - 1041998-20160110963713APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. MARCO FINAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de resolução contratual c/c indenização por lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Apelo interposto pelas Fornecedoras contra a estipulação de lucros cessantes, quanto ao seu marco final e a determinação de realização de liquidação de sentença. 2. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta assegura à Adquirente o direito à indenização por lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período, com suporte no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no Art. 475 do Código Civil. 3. Uma vez não demonstrada a média dos aluguéis praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, prevalece a realidade do mercado imobiliário, segundo o qual a porcentagem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel representa, em média, os valores dos aluguéis praticados. 4. Conclui-se como devida a fixação dos lucros cessantes em quantia correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, a fim de se atingir a liquidez da condenação e se evitar a onerosidade da fase de liquidação de sentença. 5. O marco final dos lucros cessantes é a decisão que antecipou os efeitos da tutela, quando foram sobrestados os efeitos do contrato e tornado indisponível o imóvel para a consumidora. 6. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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