APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PEDIDO PARA QUE A AGEFIS SE ABSTENHA DE DEMOLIR IMÓVEL CONSTRUÍDO INDEVIDAMENTE EM ÁREA PÚBLICA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo possível à parte inovar na lide, mostra-se defeso, nesta sede recursal, apreciar questão não suscitada anteriormente, sob pena de supressão de instância. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. 2. A demolição de imóvel construído em área pública sem autorização é amparada por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como espelha a prevalência do interesse publico sobre os interesses privados. Além disso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no exercício do poder de polícia da Administração Pública, que possui como atributos a coercibilidade e a autoexecutoriedade, atributos estes que permitem que as medidas adotadas pela Administração Pública sejam impostas de forma direta e imediata ao administrado, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força, salvo se comprovada a ausência de amparo legal ou o abuso de poder. 3. Em caso de construção indevida em área pública, a garantia de inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não pode amparar a pretensão de obstar a atuação da Administração Pública em razão da ausência de autorização judicial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.