TJDF APC - 1042007-20160510037817APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MORA COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exercício regular do direito de recorrer da sentença não é capaz de gerar, por si só, multa por litigância de má-fé. 2.Comprovada a mora do comprador, não há que se falar em inexigibilidade do título em razão de não existir termo inicial para cobrança, mormente quando o contrato é expresso ao dizer que o pagamento das parcelas serão efetuadas mensalmente e as provas dos autos dão conta que foram feitos pagamentos regulares durante três meses, quando só então o comprador ficou inadimplente. 3.Ademais, o procedimento monitório exige apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, diferentemente da ação de execução, conforme artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MORA COMPROVADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exercício regular do direito de recorrer da sentença não é capaz de gerar, por si só, multa por litigância de má-fé. 2.Comprovada a mora do comprador, não há que se falar em inexigibilidade do título em razão de não existir termo inicial para cobrança, mormente quando o contrato é expresso ao dizer que o pagamento das parcelas serão efetuadas mensalmente e as provas dos autos dão conta que foram feitos pagamentos regulares durante três meses, quando só então o comprador ficou inadimplente. 3.Ademais, o procedimento monitório exige apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, diferentemente da ação de execução, conforme artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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