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Jurisprudência


TJDF APC - 1042009-20170110020402APC

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo que se infere dos artigos 927 e 944 do Código de Processo Civil, não cabe indenização por dano hipotético, sendo necessária, em regra, a comprovação do prejuízo sofrido. 2. Embora o autor/apelante afirme que seu nome foi negativado indevidamente, verifica-se que o único documento comprobatório trazidos aos autos foi a cópia de carta enviada pelo SCPC, com o intuito de informá-lo previamente sobre futura inclusão do seu nome em registro de débito nos arquivos do serviço de proteção ao crédito, em virtude de débito no valor de R$ 2.291,90 (dois mil, duzentos e noventa e um reais, noventa centavos). 3. Conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Assim, o apelante deveria ter juntado nos autos a certidão de negativação emitida pelo órgão de proteção ao crédito, com as especificações necessárias, de modo a comprovar a inscrição alegada. 4. Danos morais não configurados, diante da ausência de provas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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