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Jurisprudência


TJDF APC - 1042010-20160111233304APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSE PRECÁRIA E INJUSTA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO EXECUTÓRIA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 579 do Código Civil define o comodato como o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto. Nessa espécie contratual, há a transferência da posse direta e provisória do bem, permanecendo o comodante com a sua propriedade. 2 - A resilição unilateral do comodato por prazo indeterminado, é admitida mediante denúncia notificada à outra parte, conforme previsão do art. 473 do Código Civil. Com a notificação, impõe-se a devolução do bem ao comodante, tornando-se a posse do comodatário injusta e precária. 3 - Não sendo o objetivo da demanda a execução do contrato, que já se encontra rescindindo, mas, sim, a restituição da posse do bem dado em comodato, a ação de execução para entrega de coisa certa é via inadequada para reaver o bem, porquanto o mérito da demanda envolve análise do esbulho possessório, mostrando-se adequada, portanto, a ação de reintegração de posse. 4 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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