main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1042011-20130310163713APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLAÇÃO. PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS. AUSENCIA DE RESSALVA SOBRE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS FUTUROS. REGRA GERAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arealização do acordo judicial, na audiência de conciliação, por meio de partes capazes e devidamente representadas pelos seus respectivos patronos, abrange toda a pretensão inicialmente deduzida na inicial, ensejando, assim, a quitação dos alimentos em atraso pleiteados na inicial. 2. Consoante o artigo 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada de maneira restritiva; in casu, no acordo celebrado, não há qualquer ressalva sobre o pagamento de alimentos futuros, tampouco há menção de que o acordo foi realizado de forma parcial, fazendo-se crer, portanto, que a referida transação abarcou toda pretensão inicial, dando quitação aos alimentos em aberto, inclusive porque essa é a interpretação geral nos acordos realizados perante o juiz e por ele homologados. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 23/08/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão