CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO. SETOR HABITACIONAL ESTRADA DO SOL (LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO OURO VERMELHO II). AÉREA INTEGRANTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E DETERMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PLEITO DE ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS ANULADAS EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA PARA A PLEITEADA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme Portaria Conjunta n.º 04, de 23/06/2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, o Condomínio Ouro Vermelho II situa-se no Setor Habitacional Estrada do Sol, que integra Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII). 2 - Nos termos do art. 2º, § 1º, item h da Resolução nº 4/2008, do Tribunal Pleno desta Corte, a Região Administrativa do Jardim Botânico está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, sendo este o foro competente para o processamento e julgamento da demanda. Preliminar rejeitada. 3 - O condomínio/autor é parte legítima para ingressar com a ação e proceder à cobrança das taxas condominiais na medida em que a Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo Ltda. transmitiu-lhe os direitos sobre referidas taxas ainda não recebidas, bem como a legitimidade para proceder à sua cobrança em caráter extrajudicial ou judicial por meio de contrato de cessão de créditos. Preliminar afastada. 4 - Não se divisa iliquidez, incerteza e indeterminação dos valores cobrados na medida em que a diferença de quantias nas planilhas apresentadas pelo apelado decorre de atendimento às determinações judiciais para apresentação de novos cálculos e de atualização do débito. 5 - Somente é possível a juntada de documentos novos aos autos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Inteligência do art. 435 do CPC (CPC/73, art. 397). 6 - Na hipótese, inadmissível a juntada de ata de assembleia em sede de recurso de apelação visando demonstrar o apelante sua reeleição para membro do Conselho Consultivo e sua consequente isenção ao pagamento das taxas condominiais em período superior ao abarcado pela sentença, visto não se tratar de documento novo para comprovar fato novo ou que tenha se tornado conhecido, acessível ou disponível somente após a contestação, máxime quando a matéria e pretensão almejada no apelo refletem inovação recursal, o que é defeso pelo ordenamento jurídico sob pena de supressão de instância. 7 - Ainda que assim não fosse, a alegação do apelante de que a isenção ao pagamento de taxas de condomínio deve compreender o período de abril/2012 a abril/2015 não merece acolhimento, uma vez que as parcelas vincendas no período de abril2014 a abril/2015 não estão sendo cobradas pelo condomínio. 8 - Ainda que a assembleia realizada em 14/3/2015 para eleição de membros da diretoria na qual o apelante fora impedido de se candidatar e o edital de convocação para a assembleia de eleição do dia 9/5/2015 tenha sido cancelado em outras ações judiciais, tal fato não tem o condão de isentar o apelante ao pagamento das taxas condominiais nos termos da Convenção do Condomínio, visto que ele tinha apenas expectativa de vir a ser eleito como membro do Conselho Consultivo, mas não o direito garantido. 9 - Para que haja repetição do indébito em dobro (CC, art. 940) é necessário que haja não só a cobrança, mas também o efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente. 10 - O pedido contraposto de condenação do condomínio à repetição do indébito não merece provimento, visto que as taxas de condomínio relativas aos de janeiro a julho e dezembro de 2011 e janeiro a março de 2012 são devidas, já que não abarcadas pelo período em que o apelante comprovadamente estava isento de seu pagamento por ser conselheiro consultivo, bem como porque o apelado não demanda por dívida já paga. 11 - Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 12 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.